Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do agravante, aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Comprovantes de que a renda auferida pelo agravante é inferior a 3 (três) salários mínimos e está comprometida com despesas essenciais - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de o autor estar representado, nos autos, por advogado contratado não impede a concessão destes benefícios, nos termos do art. 99, §4º do CPC - Benefício concedido, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-lo, na forma legal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)