Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial de obrigação de fazer - Insurgência contra a r. decisão que determinou a expedição de mandado de citação para cumprimento da obrigação de fazer, com fixação de multa diária no importe de R$ 10.000,00, limitada a 60 dias, em caso de não cumprimento, com fundamento no CPC, art. 814 - Superveniência de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a suspensão da execução, com fundamento nos arts. 921, I, e 313, V, letra «a, do CPC - Questões atinentes à obrigação de fazer suspensas, razão pela qual falta interesse recursal da agravante neste ponto específico do recurso - MULTA - Pendência de apreciação do cerne do título executado que deverá ser dirimida em procedimento arbitral - Recurso provido para cassar a multa, sem prejuízo de nova imposição em momento oportuno, se o caso. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)