Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CABIMENTO.

Inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação - Precedentes do STJ nesse sentido: - Conforme já decidiu o STJ, a inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes causa prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados, ainda que a pessoa seja jurídica, prescindido de prova, à luz da Súmula 227/STJ. ... (Continua)