Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 85/TST, IV. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). No caso, a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada quanto à inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. II. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Aredução do intervalo intrajornada autorizada por Portaria específica doMTEnão subsiste à adoção simultânea de regime decompensaçãode jornada, ao qual é inerente a ampliação da jornada de trabalho - vedada pelo CLT, art. 71, § 3º. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento... (Continua)