Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. POSSE E BOA FÉ. ANTERIORIDADE DA HIPOTECA. MEROS POSSUIDORES DIRETOS.

1. A posse exercida pelos embargantes/apelantes sobre o imóvel objeto da execução hipotecária não pode ser mantida, mesmo diante da ausência de averbação dos direitos creditórios e hipotecários na matrícula do imóvel, uma vez que a hipoteca é anterior à posse dos embargantes.2. Os embargantes, ao adquirirem o imóvel, tinham plena ciência da hipoteca averbada na matrícula, assumindo o risco do negócio, não possuindo título oponível ao credor hipotecário.3. A matéria cognoscível nos embargos de terceiro limita-se ao CPC, art. 674, não abrangendo alegações relativas à ação principal e de interesse exclusivo do executado.... (Continua)