Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 964.7989.9997.9819

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade - Decisão interlocutória que homologou o laudo realizado pela prova técnica - Impugnação em relação a formação profissional do expert para a análise atuarial da apólice - Ônus do interessado de se manifestar na primeira oportunidade - Inobservância - Tese da necessidade de profissional com registro profissional junto ao IBA não suscitada no momento oportuno - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Precedente do STJ - Ausência de comprovação idônea da falta de qualificação técnica do perito designado pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso não provido

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