Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REQUISITOS DO CPC, art. 125, II. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. NEGADO PROVIMENTO.

denunciação à lide exige relação jurídica vigente que imponha ao denunciado o dever de garantir ou ressarcir o denunciante, sendo incabível quando fundada em contrato rescindido e sem efeitos jurídicos. ... (Continua)