Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Infração ao dever de informação do CDC - Responsabilidade Solidária - CDC, art. 18 - Decisão que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados
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