Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. CONVÊNIO FIRMADO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SAÚDE - SERVIÇO DE SAMU. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. ADI 1923, NO E. STF. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CABIMENTO.

Tendo em vista a execução do serviço público de saúde por parte do IBSAÚDE, associação civil privada sem fins lucrativos, mediante convênio com o município de São Francisco de Paula, devida a observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e eficiência na contratação de pessoal, previstos no CF/88, art. 37, consoante o julgamento da ADI 1923, no e. STF.... (Continua)