Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO CONCURSO DE INFRATORES - CONFISSÃO PARCIAL - ATENUANTE QUE DEVE INCIDIR NA DOSIMETRIA DA PENA - INTELIGÊNCIA da Súmula 545/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO - REINCIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO ESPECÍFICA, POR NÃO SER NO MESMO CRIME - COINCIDÊNCIA APENAS DE SER DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO TIPIFICA RECIDIVA ESPECÍFICA, APTA A RECRUDESCER A REPRIMENDA EM MAIOR GRAU - MITIGAÇÃO DA PENA - MANTENÇA DO REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO