Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA E JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA COGNITIVA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.

1. A competência das varas de execução de títulos extrajudiciais é funcional e absoluta, limitada a casos que envolvam títulos certos, líquidos e exigíveis, conforme CPC, art. 783 e Lei 11.697/2008, art. 25-A.... (Continua)