Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AFERIR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO CALCADO EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO TRAZENDO CONSIGO E GUARDANDO 51 G (CINQUENTA E UM GRAMAS) DE MACONHA E 12 G (DOZE GRAMAS) DE COCAÍNA FRAGMENTADOS EM 37 (TRINTA E SETE) PORÇÕES. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMOSIDADE OU INTUITO DE PREJUDICAR. ALEGAÇÕES DE FLAGRANTE FORJADO SEM LASTRO EM ELEMENTOS CONCRETOS. ÔNUS DA DEFESA INOBSERVADO. DENÚNCIA EFETUADA POR MORADOR DA REGIÃO DIRETAMENTE ÀS EQUIPES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS, CONTRADITÓRIA E DESCONSTITUÍDA POR MAPA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. DELITO CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DE QUAISQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ELEMENTO SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO MAIS GRAVE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL ANTE O VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A AUTORIA DO CRIME. CORRUPÇÃO ATIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. ATO DELITUOSO DEVIDAMENTE CONSUMADO COM O EFETIVO OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OBJETIVANDO QUE ESTES SE OMITISSEM NA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO, CONSISTENTE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PROVA ORAL FIRME E COESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática dos crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 333, fixando-lhe a pena definitiva de 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 669 (seiscentos e sessenta e nove) dias-multa. ... (Continua)