Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PENHORA- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO- EFEITO EX TUNC - DATA DA CITAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - VIABILIDADE.

pacífico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração de alimentos, têm como termo inicial a data da citação, nos moldes do Lei 5.478/1968, art. 13, §2º e da Súmula 621/STJ. ... (Continua)