Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO FIXO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

A Corte de origem verificou que as normas coletivas, de fato, previam o pagamento de salário fixo e remuneração variável para os comissionados em geral, motivo pelo qual concluiu que o reclamante, na função de gerente, ainda que tenha percebido comissões em montante superior ao mínimo previsto na norma coletiva, faz jus, também, ao salário fixo. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional não adotou tese quanto à necessidade de interpretação restritiva das normas coletivas. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 297/TST. Ademais, o recurso de revista está fundamentado tão somente em divergência jurisprudencial, todavia os arestos transcritos não atendem os requisitos do CLT, art. 896, § 8º, quanto à necessária demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Em razão da incidência dos óbices processuais relativos à Súmula 297/TST e ao CLT, art. 896, § 8º, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo não provido .... (Continua)