Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇAO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. DESPROVIMENTO.

Almeja a Autora a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Valor fixado que se mostra razoável e proporcional ao caso dos autos. O fato de a Autora, até a presente data, não ter realizado os exames requeridos na inicial, não justifica a majoração da reparação moral. Aplicação da Súmula 343, desta Corte. Juros de mora que devem ser fixados a partir da citação. Relação contratual. Aplicação da regra do CCB, art. 405. Honorários de sucumbência. Incidência sobre o valor integral da condenação (indenização por danos morais + obrigação de fazer). Precedentes do STJ e desta Corte. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)