Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - PRETENSÃO À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONTRATUAL - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL TÉCNICA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ AO DEFERIMENTO DA REFERIDA POSTULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente: a) aplicar-se-á, à hipótese dos autos, excepcionalmente, a jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa do CPC/2015, art. 1.015 (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos; b) presentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada, permitindo o conhecimento do inconformismo voluntário. 2. No mérito recursal, necessidade de produção da nova prova pericial técnica, pretendida pela parte corré, não reconhecida. 3. Possibilidade de utilização da metodologia estabelecida pelo Grupo de Trabalho, instituído por meio da Portaria 644, do Ministério dos Transportes, e coordenado pela Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), prevista no Edital da Concorrência Pública 7/09 e Lei Municipal 7.182/09, para o cálculo do montante devido, a título de indenização decorrente do desequilíbrio do Contrato Administrativo 94/09, em razão da Pandemia (COVID-19). 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento do requerimento da parte ré, tendente à produção de nova prova pericial contábil; b) encerramento da fase de instrução do processo; c) concessão, às partes litigantes, do prazo sucessivo de 15 dias, para a apresentação das respectivas alegações finais. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Municipalidade de Franca, conhecido e desprovido. 7. Recurso de agravo interno, oferecido pela parte autora, prejudicado... (Continua)