Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE FERROVIÁRIO - COLISÃO ENTRE TREM E ÔNIBUS ESCOLAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO VEÍCULO ESCOLAR - SINALIZAÇÃO DEFICIENTE DA PASSAGEM DE NÍVEL - CONCORRÊNCIA DE CAUSAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)