Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXCESSO DE FORMALISMO. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ¿ERROR IN PROCEDENDO¿. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO