Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem determinando «o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis objeto da presente ação, com

base no valor venal para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de afastamento deste em processo administrativo próprio (CTN, art. 148), sem o recolhimento de juros e multa, ressalvado o cômputo da correção monetária, calculada a partir da data da celebração do negócio até o registro na matrícula do imóvel - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.