Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO ALCANÇA O DISPOSTO NO INC. II DO §3º DO CPC, art. 496. DESCABIMENTO.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.... ()
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