Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC/2015, art. 441. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS «SEGURO CARTAO E «ITAU SEG AP PF. COBRANÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO «SISDEB. RESTITUIÇÃO MATERIAL MANTIDA EM RELAÇÃO A TARIFA «SISDEB. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS DESPROVIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.