Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA FATURA COM VENCIMENTO NO MÊS DE MAIO DE 2017, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO, ALÉM DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTUDO, NÃO RESTOU EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU QUALQUER IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO REALIZADA PELA RÉ, BEM COMO DEIXOU CONSIGNADO QUE A AUSÊNCIA DE BOIAS DE VEDAÇÃO NA CISTERNA E CAIXA DÁGUA SÃO POTENCIAIS FATORES DE DESPERDÍCIO. OUTRO ASPECTO LEVANTADO PELO AUTOR E RECHAÇADO PELO EXPERT É NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL ENTRADA DE AR NO HIDRÔMETRO É DECORRENTE DE VAZAMENTO NA INSTALAÇÃO INTERNA OU DE CONSUMO ATÍPICO NA RESIDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.