Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.  INICIAL.

1. Atendidos os requisitos inscritos nos arts. 319 e 320 do CPC, e tendo o autor instruído a petição inicial com as provas que estavam ao seu alcance, considerando-se, ainda, por se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, pleiteada pelo demandante, não há falar em inépcia da petição inicial.... (Continua)