Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Notícia de transação superveniente que incluiu o contrato que serve de lastro à cobrança. Sentença de improcedência, com base em coisa julgada irradiada da sentença homologatória lançada em autos de processo distinto.

Transação. Respectivo instrumento somente exibido na resposta. Fato superveniente que deve ser considerado (CPC, art. 493). Noutro bordo, a consequência jurídica, prevista em lei, para a hipótese legal transação é a respectiva homologação por sentença (art. 487, III, «b do CPC). Eventual inadimplemento do acordo, por si só, não repristina a pretensão de cobrança, mas tão somente, se homologado, abre ensejo ao incidente de cumprimento de sentença. Sentença anulada para que a transação possa ser apreciada pelo I. Juízo «a quo, restando prejudicado o recurso da autora