Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,
"e do CP. ... ()
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