Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO \ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE ACÚMULO DE CARGO EFETIVO COM MANDATO DE VEREADOR DO MUNICÍPO DE POUSO ALTO - DECISÃO QUE DETERMINA A OPÇÃO POR UMA DAS FUNÇÕES - PEDIDO DE NULIDADE E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA ACUMULAÇÃO - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA E NÃO REELEIÇÃO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Impõe-se reconhecer a perda do objeto da ação mandamental, com a consequente ausência superveniente do interesse processual, denegando-se a ordem (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º), quando expirado o mandato de Vereador da impetrante, que não veio a ser reeleita para a legislatura subsequente, não subsistindo, portanto, a utilidade da pretensão mandamental, com vistas a se reconhecer suposta ilegalidade da decisão administrativa que reconheceu a ilicitude do seu acúmulo com o cargo público estadual de Analista Educacional. ... (Continua)