Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C /C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PREPARADOR DE ALIMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL DO PASEP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO REPASSE DE INFORMAÇÕES AO RAIS NOS ANOS DE 2018 E SEGUINTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS REPASSADOS E AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO DO ABONO. AUTORA QUE NÃO SE INCUMBIU DO SEU ÔNUS. CPC, art. 373, I. PROVAS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.