Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71 (TRÊS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL E Lei 8.069/1990, art. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, NA FORMA DO ART. 71 (TRÊS VEZES) TUDO NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

ALEGAÇÃO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA, COM A ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL COM A OITIVA DAS VÍTIMAS SEM A PRESENÇA DA GENITORA.

Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Relatórios Social e Psicológico que foram devidamente realizados por Equipe Técnica Multidisciplinar deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)