Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO AOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de usucapião ordinária, nos termos do CPC, art. 485, IV. A extinção se deu sob fundamento de ausência de pressuposto processual, ante a indicação de parte falecida no polo passivo e a não localização de sucessores. A apelante alegou cerceamento de defesa e violação ao princípio da cooperação processual, pleiteando a reabertura do prazo para regularização do polo passivo e a expedição de ofícios para obtenção das certidões de óbito dos demandados. ... (Continua)