Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CASAMENTO REALIZADO EM 22/02/1986. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 29/04/2004. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges (CCB, art. 271 de 1916).... (Continua)