Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ARQUIVOS DE CONSUMO.

Recurso contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora, a fim de suspender lançamentos contestados em sua fatura de cartão de crédito. Autora que também pretende seja determinada a abstenção de inscrição de seu nome nos arquivos de consumo em razão dos lançamentos impugnados. Incidência do art. 54-G, I, do CDC. Proibição de inscrição do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito que é corolário lógico da tutela de urgência já deferida pelo juízo de primeiro grau. Se há suspensão dos lançamentos, não deve haver cobrança e, via de consequência, qualquer inscrição da autora nos arquivos de consumo. A decisão do juízo de primeiro grau, portanto, já abarcava a pretensão recursal da autora, de forma que o provimento do recurso se revelaria medida de todo inócua. Como observação do julgado, caberá ao réu obedecer à disposição contida no art. 54-G, I, do CDC, sob pena de incidência da multa já prevista pelo juízo de origem. Se houver ameaça de inclusão, apesar da decisão liminar, caberá à parte comunicar o fato ao juízo de primeiro grau. ... (Continua)