Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. VÍCIO NÃO COMPROVADO. NÃO OBSERVADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação em que a parte autora alega a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por violação ao CDC, art. 52. Confirma que realizou um saque no cartão e que vem sofrendo descontos por anos, sem que a dívida seja quitada, revelando a falha de informação e prática abusiva. Defende que a modalidade de cartão de crédito consignado é diversa do cartão de crédito convencional, não podendo esta última servir de parâmetro de comparação dos juros aplicados. Pede a cessação dos descontos, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e dano moral. ... (Continua)