Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. ASSÉDIO SEXUAL AMBIENTAL CONTRA CONDÔMINA DURANTE O EXPEDIENTE. CONFIGURAÇÃO.

A incontinência de conduta, enquanto falta grave tipificada no art. 482, «b, da CLT, consiste no comportamento sexual inadequado que afeta o meio ambiente laboral. Tratando-se de penalidade máxima aplicável ao empregado, a justa causa depende de prova robusta e inequívoca do ato faltoso, cujo ônus é do empregador, a teor do, II do CLT, art. 818. No caso, a tentativa do reclamante de beijar uma condômina, em pleno horário de trabalho, sem qualquer reciprocidade ou consentimento, caracteriza conduta de natureza grave e atentatória à dignidade da vítima, revelando desrespeito aos limites éticos da relação profissional e pessoal. Inexistindo qualquer ato ilícito ou abuso de direito da reclamada no exercício do poder disciplinar, não se verifica violação a direitos de personalidade do autor a justificar indenização por danos morais. Recurso do reclamante conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)