Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Autora que pretende a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes e a compensação por danos morais alegadamente suportados, sob o argumento de que a cobrança efetuada pela instituição de ensino seria indevida. Sentença de parcial procedência que ordena a exclusão do nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito e fixa verba compensatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos desde o arbitramento e com juros de mora de 1% a contar da data da negativação. Ré que, apesar de alegar que a cobrança impugnada pela Demandante seria decorrente da adesão ao programa de Diluição Solidária - DIS, deixou de colacionar o referido instrumento contratual aos autos. Ausência de demonstração pela Ré da efetiva contratação alegada ou mesmo da disponibilização à discente do regulamento concernente ao programa no ato da sua inscrição. Ausência de controvérsia quanto ao trancamento da matrícula, à origem do débito e à consequente negativação de seus dados em razão da dívida impugnada. Falha na prestação do serviço configurada. Inobservância do dever de informação previsto do CDC, art. 6º, III. Dano moral in re ipsa. Negativação indevida. Incidência do Verbete 89 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção da verba compensatória fixada a título de danos morais, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Retificação de ofício da sentença. Juros de mora que devem ser contados a partir da citação, a teor do disposto no art. 405 do CC, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos. Reforma parcial de ofício da sentença.