Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos - Inocorrência - Ausência de demonstração de que os valores se enquadram na hipótese do CPC, art. 833, IV - Ademais, o CPC, art. 833, X autoaplicável apenas aos valores até 40 salários mínimos aplicados em caderneta de poupança - Extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras (bem como a valores depositados em conta corrente ou guardados em espécie) que depende da demonstração, pelo particular, de que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Ausência de demonstração, no caso dos autos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)