Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS.

É defeso ao julgador proferir sentença aquém do requerido e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do CPC, art. 492. Incabível a aplicação da teoria da causa madura quando puder causar prejuízo à única parte que recorreu, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus.... (Continua)