Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - PRELIMINARES - NULIDADE PROVAS EMPRESTADAS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS - PROVA LÍCITA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA BASEADA EM APENAS ELEMENTOS INQUISITORIAIS - REJEITADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM REVISIONAL - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos. ... (Continua)