Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITO REPACTUADO. PAGAMENTO DA PARCELA E PERMANÊNCIA NO CADASTRO NEGATIVO POR TRÊS MESES. INOBSERVÂNCIA DO CDC, art. 43, § 3º. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ NO CASO CONCRETO.

Danos morais. Cabimento. Caso em que incontroversa a inadimplência, a repactuação da dívida e a permanência do nome do autor nos cadastros negativos, após o pagamento da parcela do acordo, por mais de três (03) meses, indevidamente. Danos morais que se configuram in re ipsa , pois decorrem da própria existência do fato ilícito, ou seja, independem de prova. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra apta a reparar o dano e a evitar a reiteração de condutas análogas. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, diante das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, com readequação dos ônus da sucumbência.... (Continua)