Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. I.1 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I.2 - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO À PARTE VENCIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO JUDICIAL. I.3 - PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO PARA O RECURSO.

II - AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA COBRADA À CONSUMIDORA PELO NÃO PAGAMENTO DE PROCEDIMENTO ANESTESIOLÓGICO. RÉ QUE ALEGA O NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO HOSPITAL PÚBLICO EM QUE SUBMETIDA A CIRURGIA. AFIRMADA FALTA DE COMUNICAÇÃO DE NEGATIVA APRESENTADA PELO PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO ANESTESIOLÓGICO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE INFORMAR DITA NÃO OBSERVADA. SERVIÇO MÉDICO PRESTADO SEM QUE A PACIENTE TIVESSE CONHECIMENTO DA RECUSA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA PELA RÉ AO HOSPITAL PARTICULAR DE BANCAR O PROCEDIMENTO REALIZADO SEM QUE A ELA TIVESSE SIDO DADO ADEQUADO ESCLARECIMENTO SOBRE AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO SERVIÇO MÉDICO A SER PRESTADO. CONSUMIDORA/RÉ QUE DENUNCIA À LIDE O NOSOCÔMIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA AÇÃO DE COBRANÇA QUE BENEFICIA A RÉ/CONSUMIDORA ENSEJANDO ECONOMIA PROCESSUAL. HIPÓTESE COM ESPECIFICIDADES QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO CDC, art. 88. POSSIBILIDADE RECONHECIDA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO APONTADO PELA CONSUMIDORA/RÉ COMO RESPONSÁVEL PELO DÉBITO. MEDIDA HÁBIL A CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUÍZO INEXISTENTE AO CONSUMIDOR.... (Continua)