Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REPRESENTAÇÃO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR NA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO.

Discute-se, no caso, o enquadramento sindical do autor e, por consequência, as normas coletivas que lhe são aplicáveis. A jurisprudência que se firmou nesta Corte é no sentido de que o enquadramento sindical dos trabalhadores se dá em função da atividade preponderante do empregador, exceto quando se tratar de categoria diferenciada. Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática que para a definição do enquadramento sindical do autor « foi considerada a atividade preponderante da empresa em que o reclamante prestou serviços, qual seja indústria de material plástico . A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)