Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento de liminar nas ações possessórias, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 561, o indeferimento da liminar de manutenção de posse é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.... (Continua)