Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 196 E DO CF/88, art. 23, II.
I. CASO EM EXAME:... ()
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