Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO VEICULAR. CAMINHÃO EM GARANTIA. OFICINA AUTORIZADA. FRAGMENTO METÁLICO NO DIFERENCIAL. INCIDENCIA DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Empresa transportadora que adquiriu os veículos para uso em sua atividade econômica. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC (art. 2º). Ausência de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. ... ()
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