Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DANO MORAL. DISPENSA MOTIVADA.

A reversão judicial da dispensa por justa causa, por si só, não faz presumir o dano moral, devendo haver prova robusta de que a alegação da falta grave teve motivação dolosa e ilícita. A lei confere ao empregador a faculdade de dispensar o empregado por justa causa, quando entenda caracterizada uma das hipóteses do CLT, art. 482. Trata-se, pois, do exercício regular de direito. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST. Nesse sentido, necessária a prova do ato ilícito em razão do abuso de direito por parte do empregador para justificar a reparação por dano moral. No entanto, não demonstrado nos autos que a dispensa motivada da obreira tinha como intuito, pela empregadora, causar prejuízos. O que se constata é que não logrou a empregadora comprovar suas alegações de forma patente e apta a justificar a rescisão motivada. Ademais, a dispensa por si só, mesmo que por justa causa, não gera dano moral, devendo estar presente o constrangimento aos direitos da personalidade, que não restou demonstrado. Frise-se que o eventual prejuízo e dano de ordem patrimonial foram indenizados com a presente decisão. ... (Continua)