Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUPRESSÃO JÁ SANADA ANTES DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ATUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA MEDIDA - OMISSÃO DO AUTOR QUANTO À ALTERAÇÃO DO ESTADO FÁTICO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - MULTA AFASTADA.

concessão de tutela antecipada pressupõe a coexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Comprovado que o fornecimento de água já havia sido restabelecido anteriormente à decisão que concedeu a medida, resta ausente o requisito do periculum in mora. A ausência de comunicação da alteração superveniente do estado fático pelo autor configura violação ao dever de lealdade processual, tornando a medida liminar desnecessária e esvaziando a utilidade da sanção cominatória. Reforma da decisão agravada para revogar a tutela concedida e afastar a multa imposta. ... (Continua)