Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Claudionísio foi condenado a dois anos, dez meses e dezesseis dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de dezesseis dias-multa, por furto qualificado mediante escalada e rompimento de obstáculo, conforme art. 155, § 4º, I e II, do CP. Em 8.12.2024, subtraiu diversos bens do estabelecimento comercial Monumental Motos, em Praia Grande/SP, sendo preso em flagrante com os objetos furtados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) redução da pena aplicada; (iii) fixação de regime inicial mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. A versão defensiva está dissociada do conjunto probatório. 4. A pena foi fixada considerando os maus antecedentes e a reincidência do apelante, além das qualificadoras do furto. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso não provido. Mantida a condenação e o regime inicial fechado.  Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas. 2. A pena foi corretamente fixada considerando os antecedentes e a reincidência. LEGISLAÇÃO CITADA: CP, art. 155, § 4º, I e II, art. 59, art. 33, § 3º, art. 44, II, art. 77, I e II. CPP, art. 188, art. 157, art. 387, parágrafo 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TACRIM, Ap. 440.643-6, 8ª Câmara, j. 23.07.86, Rel. Juiz Canguçu de Almeida, JUTACRIM 91/407. TACRIM, Ap. 1.047.937/5, Rel. Juiz Carlos Biasotti. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.4.2019. STJ, HC 490375/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11.4.2019. STJ, HC 505435/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 4.6.2019. STJ, HC 479453/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.5.2019. STJ, REsp. 164.852, Rel. Min. Anselmo Santiago, j. 9.6.98. STJ, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, RTJ, 148:490. STJ, Habeas Corpus 166.471/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 28.6.2011... (Continua)