Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer. Pleito de condenação do Município réu a realização de obras de reparo na rede de esgotamento sanitário e regularização da coleta dos resíduos sólidos de lixo, com a restituição da taxa de coleta e remoção de lixo, além de reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Manifestação dos apelantes desistindo do recurso. Exegese do CPC, art. 998. Homologação da desistência. Recurso não conhecido.