Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 955.8884.7839.2930

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS NO TRCT. EMPRÉSTIMO E ADIANTAMENTOS. COMPROVAÇÃO. LICITUDE.

São lícitos os descontos no TRCT quando comprovada documentalmente sua origem em adiantamentos salariais, empréstimos ou utilização de benefícios legais, nos termos do CLT, art. 462. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. ... ()

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