Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Execução fiscal de cobrança de crédito tributário de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, extinta sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. ... (Continua)