Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ 221 DIAS -

COMPLEXIDADE DO FEITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA (SÚMULA 52/STJ) E INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL - AÇÃO PENAL QUE APURA A PARTICIPAÇÃO DE 05 RÉUS NA PRÁTICA DE GRAVE CRIME PATRIMONIAL - ATUAÇÃO DILIGENTE DA MAGISTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. O

encerramento da instrução processual (Súmula 52/STJ), a não demonstração de inércia estatal, a complexidade do feito e a proximidade do julgamento afastam a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido, na via do Habeas Corpus.... (Continua)